ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.946/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Carolina Teixeira Pinto de Moraes (004.***.***-15);
Maria de Nazare Moraes Verdelho (304.***.***-15); Maria de Nazare Santos de
Oliveira (066.***.***-87); Necy Maria Nunes de Mello (166.***.***-00); Neusa Maria
de Assis (219.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.