ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos
responsáveis, ante o recolhimento integral da multa culminada por meio do Acórdão
1.722/2015 - TCU - 1ª Câmara, Sessão Ordinária, de 24/3/2015, Ata n° 8/2015 - 1ª
Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, conforme os pareceres emitidos
nos autos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
a) Expedir quitação ao Sr. João David dos Reis (191.***.***-44), ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.3 do 1.722/2015-1ª
Câmara (peça 125), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.406/2015-1ª
Câmara (peça 139), alterado pelo Acórdão 4.227/2017- 1ª Câmara (peça 219), e este
mantido pelo Acórdão 1.315/2018-1ª Câmara (peça 269).
b) Expedir quitação ao Sr. Marco Antônio de Melo (932.***.***-87), ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.3 do 1.722/2015-1ª
Câmara (peça 125), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.406/2015-1ª
Câmara (peça 139), alterado pelo Acórdão 4.227/2017- 1ª Câmara (peça 219), e este
mantido pelo Acórdão 1.315/2018-1ª Câmara (peça 269).
c) Expedir quitação ao Sr. Ney Carlos Batista Pereira (030.***.***-58), ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.3 do 1.722/2015-1ª
Câmara (peça 125), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.406/2015-1ª
Câmara (peça 139), alterado pelo Acórdão 4.227/2017-1ª Câmara (peça 219), e este
mantido pelo Acórdão 1.315/2018-1ª Câmara (peça 269).
d) Considerando que não haverá providências a serem tomadas em relação
aos sobreditos acórdãos, os presentes autos poderão ser encerrados, nos termos do art.
169 do RI/TCU.
1. Processo TC-008.526/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.312/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.419/2018-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ari Moreira de Melo (119.***.***-68); Geraldo Donizette
Alexandre (535.***.***-49); Itamar Xavier da Silva Junior (049.***.***-90); Joao de Melo
Silva (094.***.***-72); José Ricardo de Melo (273.***.***-72); João David dos Reis
(191.***.***-44); Junice Siqueira de Melo (366.***.***-15); Marcelo José Ribeiro
(597.***.***-04); Marco Antonio de Melo (932.***.***-87); Ney Carlos Batista Pereira
(030.***.***-58); Rubens José Pereira (183.***.***-87).
1.3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(21.154.877/0001-07).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza - MG.
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG),
representando Ney Carlos Batista Pereira; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG),
representando Marco Antonio de Melo; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG),
representando Geraldo Donizette Alexandre; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-
MG), representando João David dos Reis; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG),
representando Itamar Xavier da Silva Junior; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-
MG), representando Marcelo José Ribeiro; Antônio Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG),
representando Ari Moreira de Melo; Carla Márcia Botelho Ruas (89785/OAB-MG) e
Beatriz Santana Duarte (137.988/OAB-MG), representando José Ricardo de Melo; Antônio
Côrtes de Almeida (119285/OAB-MG), representando João David dos Reis; Antônio Côrtes
de Almeida (119285/OAB-MG), representando Junice Siqueira de Melo; Antônio Côrtes de
Almeida (119285/OAB-MG), representando Rubens José Pereira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.