ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 3567/2024 - 2ª Câmara -
TCU, prolatado na Sessão de 18/6/2024, Ata nº 21/2024, relativamente no item 9.1., para
que:
- Onde se lê: "(...) fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional da
Assistência Social:",
- Leia-se: "(...) fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:",
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-017.040/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Galeno Diógenes Torquato (513.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Miguel (RN).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB-DF 21.701) e Anna
Luisa Mota Guimaraes (OAB-DF 68.289), representando José Galeno Diógenes
Torquato.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.