ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas consolidada da
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (holding), incluindo suas subsidiárias, coligadas e
controladas, referente ao exercício de 2009;
Considerando que os processos TC 009.364/2009-9 e TC 010.546/2009-4
(sobrestantes destas contas) já foram julgados, conforme, respectivamente, os seguintes
arestos: Acórdão 2.811/2012-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e Acórdão
1357/2021-TCU - Plenário, relator Ministro André de Carvalho, e não resultaram em
imputação de débito ou em cominação de multa aos responsáveis e ora estão
encerrados;
Considerando que quanto aos processos TC 010.552/2009-1 (apensado ao
processo TC 009.832/2010-6) e TC 005.624/2009-1 (sobrestantes destas contas), houve,
respectivamente, a autuação das TCE 023.953/2018-7 e TCE 008.206/2021-0, e que,
contudo, mediante o Acórdão 1.086/2023-TCU-Plenário, revisor Ministro Jorge Oliveira, e
o Acórdão 791/2023-TCU-Plenário, relator do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o
Tribunal reconheceu a consumação da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e
ressarcitória, determinando o arquivamento e ora estão encerrados;
Considerando que em levantamento promovido pela unidade técnica de
outros processos que poderiam resultar em possíveis impactos às contas de 2009 da
Petrobras, os processos TC 009.832/2010-6, TC 003.502/2016-3, TC 004.920/2015-5 e TC
032.849/2010-9 foram arquivados e não geram impacto no julgamento das presentes
contas da Petrobras, bem como que quanto ao TC 026.363/2015-1, ainda que esteja
pendente de apreciação definitiva, não há óbice ao julgamento da presente prestação de
contas, nos termos do art. 206 do Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo, peças 93 a 95, no sentido que as
contas dos responsáveis sejam julgadas regulares, dando-lhes quitação plena;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU, peça 103, no
sentido que o tempo decorrido prejudica o contraditório e a ampla defesa, além de
inviabilizar a emissão de determinações ou recomendações para a melhoria da gestão;
Considerando que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação do
dano, não impede o julgamento das contas, nos termos do art. 12 da Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso
I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) levantar o sobrestamento que recai sobre estas contas ordinárias, nos
termos do art. 157 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 47, § 3º, da Resolução TCU
259/2014;
b) julgar as contas dos membros da Diretoria Executiva e do presidente da
Petrobras, indicados no item 1.1, regulares, dando-lhes quitação plena; e
c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-033.371/2010-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Guilherme de
Oliveira Estrella (012.***.***-00); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); José Sérgio Gabrielli
de Azevedo (042.***.***-72); Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87); Paulo
Roberto Costa (302.***.***-15) e Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
1.2. Responsáveis pelos Conselhos de Administração e Fiscal: Dilma Vana
Rousseff (133.***.***-91); Sérgio Franklin Quintella (003.***.***-04); Fábio Colletti
Barbosa (771.***.***-20); Francisco Roberto de Albuquerque (351.***.***-63); Guido
Mantega (676.***.***-68); Jorge Gerdau Johannpeter (000.***.***-49); Luciano Galvão
Coutinho (636.***.***-20); Silas Rondeau Cavalcante Silva (044.***.***-68); Marcus
Pereira Aucélio (393.***.***-87); César Acosta Rech (579.***.***-68); Maria Lúcia de
Oliveira Falcon (187.***.***-15); Nelson Rocha Augusto (083.***.***-99); Túlio Luiz
Zamin (232.***.***-87); Celso Barreto Neto (667.***.***-34); Edison Freitas de Oliveira
(003.***.***-72); Eduardo Coutinho Guerra (276.***.***-68); Maria Auxiliadora Alves da
Silva (874.***.***-00) e Ricardo de Paula Monteiro (117.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), representando José
Sérgio Gabrielli de Azevedo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.