ACÓRDÃO Nº 5099/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5099/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo-se
a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.658/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Catia Torres de Araujo (008.***.***-33); Edna da Silva
Queiroz Mendes (090.***.***-59); Jane Torres de Araujo (164.***.***-30); Maria
Gabriela Aparecida Iacovino Grigoletto (350.***.***-03); Maria Helena Aparecida Iacovino
Batista (192.***.***-18); Marilia da Silva Martins (559.***.***-04); Nereida Lopes Feijo
(168.***.***-34); Rosane Torres de Araujo (020.***.***-88); Rosimeri Torres de Araujo
(073.***.***-47); Sandra Torres de Araujo (749.***.***-49); Teresinha de Jesus Saldanha
da Silva (377.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 17258/2023 e 17083/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Suboficial e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º
da Resolução nº 353/2023-TCU.