ACÓRDÃO Nº 5082/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5082/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.288/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Clara Barbosa Xavier (099.***.***-36); Bruna de
Medeiros Dias Freire (104.***.***-88); Emanoel de Medeiros Dias Freire (110.818.864-
80); Josineide de Medeiros Freire (466.***.***-20); Jucilene Pereira da Silva
(444.***.***-44); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do
Norte (00.394.544/0193-66).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.