ACÓRDÃO Nº 5080/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5080/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.213/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elizabeth da Cunha Pimenta (112.***.***-00); Elizabeth da
Cunha Pimenta (112.***.***-00); Maria Aparecida de Luna Pedrosa (185.***.***-87);
Regina Celi Santana (377.***.***-15); Selma Bezerra de Menezes Mathias (039.880.237-
87); Selma Bezerra de Menezes Mathias (039.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.