ACÓRDÃO Nº 5041/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5041/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Considerando que, mediante o Acórdão 11281/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 36 (até
31/7/2024) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em deferir o pedido
de prorrogação de prazo até 31/7/2024, para cumprimento integral do Acórdão
11281/2023 - TCU - 2ª Câmara.
1. Processo TC-003.249/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ivanilde Goncalves de Oliveira Freitas (115.***.***-00).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.