ACÓRDÃO Nº 5000/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5000/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-014.669/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula de Campos Costa Siqueira (497.***.***-87);
Maria Fernanda Pinheiro Petrini (159.***.***-04); Maria Lucineide Bezerra Gaspar
(490.***.***-04); Maria Rachel Fonseca Pinheiro (175.***.***-68); Rogeria Macedo
Muniz Mendes (333.***.***-68); Rosalia de Jesus Macedo Muniz (272.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.