ACÓRDÃO Nº 4995/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4995/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos
de concessão de pensão militar instituídos por CIDE DA SILVA (046.***.***-34), e-Pessoal
122.631/2020 - Inicial; JOAO FRANCISCO LIMA FAGUNDES (188.***.***-91), e-Pessoal
75.568/2021 - Inicial; JOAQUIM HENRIQUE DE ARAUJO PRIMO (308.***.***-87), e-Pessoal
1.943/2023 - Inicial; ANTONIO FELIPPE FERNANDES CUYABANO (068.***.***-15), e-Pessoal
27.107/2023 - Inicial; e MANOEL DA SILVA MORAES (106.***.***-87), e-Pessoal
28.767/2023 - Inicial, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal e
informar às interessadas que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-000.903/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alzira de Oliveira Moraes (850.***.***-34); Andreia Cristiane
de Castro Cuyabano Costa (151.***.***-20); Iolanda Ribeiro da Silva (607.***.***-04);
Marlene Araujo de Oliveira (472.***.***-87); Neuza Elaine Trindade da Silva Fagundes
(803.***.***-00); Raimunda Oliveira de Lima Primo (084.***.***-32); Sonia Cristina de
Castro Cuyabano dos Reis (019.***.***-54); Vera Lucia Araujo de Oliveira (194.784.308-
74).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalvas: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação à Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército.