ACÓRDÃO Nº 4988/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4988/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.479/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Pegoraro Bueno (336.***.***-34); Antonia Cleide
Quirino de Paiva (025.***.***-81); Antonio Marques Sena Freitas (029.***.***-33); Carlos
Henrique Paiva de Oliveira (075.***.***-56); Maria Clara Paiva de Oliveira (075.249.063-
07); Maria de Lourdes Lages Cotta D Avila (031.***.***-92); Mario Freitas Junior
(029.***.***-00); Marlene Alves de Sa (582.***.***-34); Rita de Cassia de Sena Freitas
(029.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.