ACÓRDÃO Nº 4982/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4982/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.205/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Rafaella de Souza Bravo (065.***.***-71); Eliana Botelho
da Silva (934.***.***-20); Eliara Lima de Oliveira (054.***.***-14); Ellayra Lima de Oliveira
(054.***.***-36); Liduina Santos Pessoa (391.***.***-68); Lindalva Lopes Costa
(154.***.***-87); Maria Valdiana Lima de Oliveira (894.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.