ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, acolhendo os pareceres emitidos nos autos
pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
em: i) considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de
Aldonso dos Santos Macedo, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do
contracheque, nos termos do art. 260, § 4 do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023; ii) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e iii) informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.527/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Aldonso dos Santos Macedo (200.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalvas: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Rio
Grande.