ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 036.488/2019-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Edson Ferreira Lima (005.***.***-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Edson Ferreira Lima (OAB-CE 34.239), advogando
em causa própria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.140/2022-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de embargos pelo Acórdão 1.738/2023-
TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão
3.140/2022-TCU-2ª Câmara quanto à responsabilidade de Edson Ferreira Lima e, por
extensão, de Débora Marjorie Soares Barbosa Saraiva, arquivando-se estes autos em
relação a esses dois responsáveis, em face do reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.2. manter inalterados os termos do Acórdão 3.140/2022-TCU-2ª Câmara em
relação ao Instituto de Juventude Contemporânea; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, ao
Banco do Nordeste do Brasil e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4942-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.