ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.225/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Lianir de Carvalho (009.***.***-15).
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
4. Unidade jurisdicionada: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7.718/2023-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar
e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar que suspenda o cumprimento das
determinações contidas nos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 7.718/2023-TCU-2ª
Câmara, e acompanhe os desdobramentos da Ação Coletiva n.º 1035883-
44.2019.4.01.3400 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das
sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para dar imediato
cumprimento às supracitadas determinações;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4939-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.