ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.851/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6ª
Região).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 9.021/2023-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como no art. 260, § 4º, do Regimento Interno
do TCU (RITCU), em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, com efeitos infringentes, tornando insubsistentes os Acórdãos 9.021/2023-TCU-2ª
Câmara e 3.925/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de Evandro Araújo
Nascimento, concedendo-lhe registro, ressalvando que a irregularidade identificada no ato
foi posteriormente sanada no contracheque do interessado; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4934-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.