ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.706/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA
(29.980.273/0001-21) e Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial do Esporte (extinta), atual
Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (OAB/SP
287.546), representando a CBDA; Marcelo Franklin dos Santos Filho (OAB/RJ 105.516),
entre outros, representando o espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania (MC), em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio nº 755.882/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em relação ao
Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, nos termos do art. 169, inciso III, e 212 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Desportos Aquáticos, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério do Esporte e aos
responsáveis.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4931-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.