ACÓRDÃO Nº 4915/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4915/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.723/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará
(26.989.350/0005-40).
3.2. Responsáveis: Michel Assad (575.***.***-53); Prefeitura Municipal de
Bonito - PA (05.149.083/0001-07); Sílvio Mauro Rodrigues Mota (301.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bonito - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renan Daniel Trindade dos Santos (24417/OAB-PA),
representando Sílvio Mauro Rodrigues Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso 99/2014, registro Siafi 679349, que tinha por objeto a
ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Bonito-PA,
aproveitando dois poços já existentes e construção de um reservatório elevado, no
valor total de R$ 3.103.582,95, integralmente à conta da Funasa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o município de Bonito-PA da relação processual;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sílvio
Mauro Rodrigues Mota;
9.3. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, inciso I, 208, caput e §§ 1º e 2º; e 214, inciso II,
do Regimento Interno, julgar regulares, com ressalvas, as contas do responsável Sílvio
Mauro Rodrigues Mota, dando-lhe quitação;
9.4. determinar ao Banco do Brasil que recolha aos cofres do Tesouro
Nacional o saldo existente na conta específica do Termo de Compromisso TC/PAC
99/2014 (Agência 708-0, c/c 54.531-7), incluindo recursos mantidos em aplicação
financeira, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, o recolhimento efetuado;
9.5. dar ciência deste acórdão a Silvio Mauro Rodrigues Mota, ao município
de Bonito/PA e à Funasa;
9.6. informar ao responsável, ao município de Bonito/PA e à Funasa que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4915-26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.