ACÓRDÃO Nº 4913/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4913/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.510/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: José de Arimatéia da Silva Viana (383.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor de José de Arimatéia da Silva Viana, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, no período de 1/1/2016 a
31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, para o município de Alto Alegre/RR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável José de Arimatéia da Silva Viana, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável José de Arimatéia da Silva Viana, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/2/2016 .736,00
. .11/2/2016 .736,00
. .11/2/2016 .736,00
. .8/3/2016 .1.572,59
. .5/4/2016 .1.619,20
. .5/4/2016 .736,00
. .5/4/2016 .736,00
. .5/4/2016 .736,00
. .5/4/2016 .736,00
. .5/4/2016 .13,00
. .5/5/2016 .3.238,40
. .5/5/2016 .6,50
. .22/6/2016 .1.619,20
. .22/6/2016 .8,45
. .6/7/2016 .1.619,20
. .6/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .2.428,80
. .27/7/2016 .42,00
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .10/8/2016 .1.380,00
. .10/8/2016 .8,60
. .25/8/2016 .8,60
. .29/8/2016 .2.754,00
. .29/8/2016 .8,60
. .1/9/2016 .2.189,60
. .1/9/2016 .27,00
. .1/9/2016 .8,60
. .1/9/2016 .8,60
. .7/10/2016 .2.189,60
. .7/10/2016 .8,60
. .10/10/2016 .2.189,60
. .11/10/2016 .8,60
. .7/11/2016 .1.380,00
. .7/11/2016 .13,50
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .24/11/2016 .3.140,03
. .24/11/2016 .8,60
. .9/12/2016 .1.380,00
. .9/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .800,00
. .27/12/2016 .6,50
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .2/6/2016 .8.013,76
. .2/6/2016 .5.903,64
. .2/6/2016 .4.573,08
. .2/6/2016 .39,00
. .2/6/2016 .8,45
. .2/6/2016 .8,45
. .2/6/2016 .8,45
. .2/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .4.915,92
. .15/6/2016 .2.516,28
. .15/6/2016 .1.380,00
. .15/6/2016 .867,92
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .6/7/2016 .5.783,84
. .6/7/2016 .1.380,00
. .6/7/2016 .5.684,29
. .6/7/2016 .4.858,45
. .6/7/2016 .65,00
. .6/7/2016 .1.650,54
. .6/7/2016 .39,00
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .6/7/2016 .8,45
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .4.050,00
. .13/7/2016 .2.700,00
. .13/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .5.185,79
. .27/7/2016 .4.728,79
. .27/7/2016 .3.767,86
. .27/7/2016 .1.677,52
. .27/7/2016 .52,00
. .27/7/2016 .65,00
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .27/7/2016 .8,45
. .29/7/2016 .774,28
. .29/7/2016 .8,45
. .2/8/2016 .4.590,00
. .2/8/2016 .8,45
. .16/8/2016 .781,13
. .16/8/2016 .8,60
. .25/8/2016 .4.806,00
. .25/8/2016 .8,60
. .1/9/2016 .7.403,20
. .1/9/2016 .7.924,72
. .1/9/2016 .8.060,14
. .1/9/2016 .1.620,68
. .1/9/2016 .130,00
. .1/9/2016 .8,60
. .1/9/2016 .8,60
. .1/9/2016 .8,60
. .1/9/2016 .8,60
. .1/9/2016 .8,60
. .7/10/2016 .6.539,47
. .7/10/2016 .4.728,79
. .7/10/2016 .7.836,86
. .7/10/2016 .91,00
. .7/10/2016 .38,00
. .7/10/2016 .1.424,69
. .7/10/2016 .8,60
. .7/10/2016 .8,60
. .7/10/2016 .8,60
. .7/10/2016 .8,60
. .7/10/2016 .8,60
. .7/10/2016 .8,60
. .10/10/2016 .202,56
. .11/10/2016 .8,60
. .13/10/2016 .809,60
. .13/10/2016 .8,60
. .19/10/2016 .809,60
. .19/10/2016 .809,60
. .19/10/2016 .8,60
. .19/10/2016 .8,60
. .7/11/2016 .4.728,79
. .7/11/2016 .8.340,56
. .7/11/2016 .81,00
. .7/11/2016 .3.296,72
. .8/11/2016 .202,56
. .8/11/2016 .858,73
. .8/11/2016 .25.206,62
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .8/11/2016 .8,60
. .17/11/2016 .744,28
. .17/11/2016 .8,60
. .24/11/2016 .15.101,20
. .24/11/2016 .8,60
. .9/12/2016 .4.991,89
. .9/12/2016 .6.593,44
. .9/12/2016 .9.500,76
. .9/12/2016 .97,50
. .9/12/2016 .14.715,03
. .9/12/2016 .8.432,76
. .9/12/2016 .8,60
. .9/12/2016 .8,60
. .9/12/2016 .8,60
. .9/12/2016 .8,60
. .9/12/2016 .8,60
. .9/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .2.180,00
. .27/12/2016 .4.397,64
. .27/12/2016 .12.139,26
. .27/12/2016 .13.456,08
. .27/12/2016 .11.077,68
. .27/12/2016 .4.991,89
. .27/12/2016 .97,50
. .27/12/2016 .13,50
. .27/12/2016 .809,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .469,33
. .29/12/2016 .8,60
. .30/12/2016 .9.215,40
. .30/12/2016 .8,60
. .11/2/2016 .6.506,30
. .8/3/2016 .4.573,08
. .23/3/2016 .9.318,48
. .5/4/2016 .4.573,08
. .5/5/2016 .8.546,51
. .11/2/2016 .5.856,22
. .11/2/2016 .39,00
. .16/2/2016 .764,00
. .8/3/2016 .8.151,02
. .23/3/2016 .1.513,72
. .5/4/2016 .10.902,06
. .3/5/2016 .1.600,00
. .3/5/2016 .8,45
. .26/10/2016 .1.000,00
. .26/10/2016 .8,60
. .8/1/2016 .1.800,00
. .11/2/2016 .2.581,36
. .11/2/2016 .754,88
. .11/2/2016 .1.242,00
. .11/2/2016 .777,36
. .11/2/2016 .777,36
. .11/2/2016 .13,00
. .11/2/2016 .19,50
. .16/2/2016 .1.025,83
. .8/3/2016 .1.380,00
. .8/3/2016 .1.677,52
. .8/3/2016 .1.648,36
. .28/3/2016 .4.050,00
. .5/4/2016 .3.238,40
. .5/4/2016 .4.135,48
. .5/4/2016 .2.487,12
. .5/4/2016 .1.380,00
. .5/4/2016 .65,00
. .5/4/2016 .19,50
. .5/5/2016 .4.915,92
. .5/5/2016 .4.135,48
. .5/5/2016 .1.380,00
. .5/5/2016 .19,50
9.3. aplicar ao responsável José de Arimatéia da Silva Viana a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 70.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4913-26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.