ACÓRDÃO Nº 4911/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4911/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.929/2014-4.
1.1. Apensos: 026.209/2016-0; 023.239/2015-8; 033.797/2016-1; 033.799/2016-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério do Turismo.
3.2. Responsáveis: José Franco Pellizzari (109.***.***-20); Osvaldo Vanderlei
Costa (005.***.***-20); Município de Balsa Nova-PR (76.105.527/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Município de Balsa Nova-PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Puppi Rachinski (OAB/PR 22.984), Advogado
Geral do Município de Balsa Nova-PR; Hugo de Almeida Barbosa (OAB/PR 11.047); Elizah
Andrade de Almeida Barbosa (OAB/PR 54.917) e Marcos José Franco (OAB/PR 67.458);
Nelson Schiavon Rachinski (OAB/PR 5.809) e Caroline de Oliveira (OAB/PR 79.172).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da impugnação parcial das
despesas do Contrato de Repasse 238.375.55/2007/MTUR (Siafi/Siconv 600048), firmado
entre o Ministério do Turismo e o município de Balsa Nova-PR, objetivando a construção
de um mirante e portal no Morro do Cristo do Purunã.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o município de Balsa Nova/PR e o Sr.
Fernando Schwertner (CPF 604.***.***-04);
9.2. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva com relação ao Sr. Osvaldo Vanderlei Costa e arquivar o processo quanto ao
referido responsável;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", § 2º; 19; 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. José Franco Pellizzari
(109.***.***-20), condenando o seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data
atualização
.Valor original
(R$)
.D/C .Responsável
. .2/7/2008 .289.575,00 .D Espólio de José Franco
Pellizzari
. .5/1/2009 .R$ 458,14 .C
. .6/2/2009 .R$ 88.233,63 .C
. .5/1/2009 .R$ 1.195,15 .C
. .5/1/2009 .R$ 497,97 .C
. .5/1/2009 .R$ 298,78 .C
. .17/9/2010 .R$ 40.531,58 .C .
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado da dívida, se requerido, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias,
a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado do Paraná, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine,
do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4911-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.