ACÓRDÃO Nº 4897/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4897/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.615/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Edith Lopes de Alencar (337.***.***-68).
3.2. Recorrente: Edith Lopes de Alencar (337.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando Edith Lopes de Alencar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 1.545/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. registrar o ato excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, uma vez que o pagamento irregular está amparado por decisão
judicial transitada em julgado, sendo, portanto, de caráter permanente e insuscetível de
correção pelo órgão ou entidade de origem;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4897-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.