ACÓRDÃO Nº 4896/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4896/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.166/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia - Abradesa (CNPJ 08.334.896/0001-57).
3.2. Representante: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. EPP (CNPJ
83.339.796/0001-39).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Benevides-PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Clêbia de Sousa Costa (OAB-PA 13.915), representando
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa; Rafael
Duque Estrada de Oliveira Peron (OAB-PA 19.681), Orlando Barata Miléo Junior (OAB-PA
7.039) e outros, representando Prefeitura Municipal de Benevides-PA; Fabiola Larissa da
Silva Bastos (OAB-PA 17.355), representando Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela
empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. EPP em que noticia a ocorrência de
possíveis irregularidades na Tomada de Preços 11/2022, conduzida pela Prefeitura
Municipal de Benevides-PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 103 da Resolução/TCU 259/2014, em:
9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e em complemento ao subitem 1.6.1 do
Acórdão 2.137/2023-TCU-2ª Câmara, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências
com vistas a admitir, caso necessário, a prorrogação da vigência do Contrato 422/2022,
celebrado com a Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
(Abradesa), somente até a conclusão das ações previstas no cronograma original do
Projeto Técnico Social objeto da Tomada de Preços 11/2022, porém desde que tal medida
não exija aportes adicionais de recursos federais;
9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Tomada de Preços 11/2022, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. exigência, pelos subitens 7.1.4 e 7.1.5 do edital, de que as empresas
licitantes apresentem em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das
propostas, determinados profissionais de nível superior, contrariando a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.084/2015, Relator Ministro Benjamin Zymler;
1.446/2015, Relator Ministro Augusto Sherman; e 3.291/2014, Relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues, todos do Plenário; e Súmula- TCU 272);
9.3. informar à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, ao representante e à
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa) sobre o presente
Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação, ora encaminhada,
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação
supra, no âmbito do TC 008.809/2023-2.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4896-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.