ACÓRDÃO Nº 4895/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4895/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 016.680/2015-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaquim Rodrigues da Costa (972.***.***-04); Associação da
Companhia de Teatro Amadeus (06.538.274/0001-15); Alberto Correia Cardim Neto
(714.***.***-72); Célio Roberto Turino de Miranda (033.***.***-05); Joana D Arc Gurgel
Pereira (151.***.***-15); e Rosângela Nascimento Marques (183.***.***-15).
4. Entidade: Associação da Companhia de Teatro Amadeus.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: José Eymard Loguércio (OAB/DF 1441-a e OAB/SP
103.250); Eduardo Surian Matias (OAB/DF 23.400 e OAB/SP 93.422); Fernanda Caldas
Giorgi (OAB/DF 43.404 e OAB/SP 184.349); Fernando José Hirsch (OAB/DF 39.099 e
OAB/SP 164.164); Gláucia Alves da Costa (OAB/DF 22.531 e OAB/SP 139.825); Luciana
Lucena Baptista Barreto (OAB/DF 39.113 e OAB/SP 229.762); Nilo da Cunha Jamardo Beiro
(OAB/DF 23.405 e OAB/SP 108.720-A); Paulo Roberto Alves da Silva (OAB/DF 27.473 e
OAB/SP 106.055-A); Antonio Fernando Megale Lopes (OAB/DF 23.072); Eduardo Henrique
Marques Soares (OAB/DF 21.688); Karina Balduíno Leite (OAB/DF 29.451); Laís Lima
Muylaert Carrano (OAB/DF 31.189); Leandro Thomaz da Silva Souto Maior (OAB/DF 41.773
e OAB/SP 302.778); Ricardo Quintas Carneiro (OAB/DF 1.445-A); Samantha Braga Guedes
(OAB/DF 31.924); Sarah Cecília Raulino Coly (OAB/DF 29.723); Camilla Lousie Galdino
Candido (OAB/DF 28.404), Jéssica Carneiro Rodrigues (OAB/DF 50.194); Joana D Arc Gurgel
Pereira (OAB/DF 06088); Alberto Correia Cardim Neto (OAB/DF 23.092); Anna Dias
Rodrigues (OAB/MG 131.159); Daniel Pereira de Franco (OAB/RJ 114.463); José Augusto
Cordeiro da Cruz Neto (OAB/CE 17.246); e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da Associação da Companhia
de Teatro Amadeus e de seu presidente, Sr. Joaquim Rodrigues da Costa, devido à não
aprovação da prestação de contas do Convênio 153/2005 (Pronac 06-6250, Siafi 523393),
que tinha por objeto dar apoio ao projeto denominado "Caravana da Alegria - 2ª
Etapa".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva do TCU em
relação aos Srs. Alberto Correia Cardim Neto, Célio Roberto Turino de Miranda, Joana D
Arc Gurgel Pereira e Rosângela Nascimento Marques, e arquivar o processo em relação a
esses responsáveis;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joaquim Rodrigues da
Costa e da Associação da Companhia de Teatro Amadeus, e condená-los, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e
dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .08/09/2005 .5.000,00
. .09/09/2005 .10.000,00
. .12/09/2005 .8.000,00
. .29/09/2005 .3.000,00
. .04/10/2005 .4.000,00
. .13/10/2005 .5.000,00
. .11/11/2005 .5.000,00
. .16/11/2005 .10.000,00
. .25/11/2005 .15.000,00
. .19/12/2005 .6.780,00
. .06/09/2006 .5.000,00
. .11/09/2006 .1.500,00
. .05/08/2007 .6.360,00
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Joaquim Rodrigues da Costa e à Associação
da Companhia de Teatro Amadeus a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como ao
Ministério da Cultura para ciência.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4895-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).