ACÓRDÃO Nº 452/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 452/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011913/2024-21
2. Interessado: Melzac Amaro da Silva
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada e Procuradoria Federal junto à ANTAQ (PFA).
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso
interposto por servidor da Agência, objetivando acesso aos autos do Processo nº
50300.011008/2024-71,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. acolher, em sede de Recurso Hierárquico, o pedido protocolado pelo servidor
desta Agência Reguladora, Melzac Amaro da Silva, objetivando o acesso ao Processo nº
50300.011008/2024-71;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, considerando que a restrição de acesso ao
referido Processo se dá em função do art. 33 c/c art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (sigilo do
advogado), por envolver a estratégia processual de defesa da ANTAQ em contraponto à Ação
Judicial movida pelo servidor; e
5.3. cientificar o servidor Melzac Amaro da Silva acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral