SÚMULA ANATEL Nº 27, DE 26 DE JULHO DE 2024

SÚMULA ANATEL Nº 27, DE 26 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Conselho Diretor acerca da
juridicidade da incidência da multa de ofício;
CONSIDERANDO que a multa de ofício contempla penalidade específica pela
não atividade ou atividade incompleta do contribuinte;
CONSIDERANDO a determinação exarada na Reunião nº 929, de 8 de
fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 934, de 4 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o constante do Processo nº 53500.020522/2024-39, resolve:
Editar a presente Súmula:
"Nos processos administrativos fiscais, é legítima a aplicação da multa de
ofício pela ausência de declaração ou declaração inexata pelo contribuinte que importe
no recolhimento a menor da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (CIDE-Fust)".
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nº 10.997 - Processo nº 53528.001703/2024-58. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.999 - Processo nº 53528.002225/2024-01. Expede autorização a Ernani Henrique
Hadres Junior, CPF nº ***.376.440-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente