SÚMULA ANATEL Nº 26, DE 26 DE JULHO DE 2024

SÚMULA ANATEL Nº 26, DE 26 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Conselho Diretor acerca da
incidência de prescrição intercorrente em procedimentos administrativos fiscais;
CONSIDERANDO que o processo administrativo fiscal não possui natureza sancionatória;
CONSIDERANDO a determinação exarada em sua Reunião nº 929, de 8 de
fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 934, de 4 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o constante do Processo nº 53500.020522/2024-39, resolve:
Editar a presente Súmula:
"É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto