RDC N° 204/2005.

RDC N° 204/2005.
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MAVIA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA / 09.059.975/0001-60
25351.175852/2024-86 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0451146247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EXIGÊNCIA Nº 0587989/24-2 NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO AO
ART. 7º DA RDC Nº 204/2005: AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO, DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE SERÃO
DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, PERMANECERAM NÃO SENDO VALIDADAS NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, NÃO ATENDENDO O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021. NÃO
FOI APRESENTADA LICENÇA SANITÁRIA DA EMPRESA TERNIUM BRASIL LTDA PARA A
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, NEM JUSTIFICATIVA OU LEGISLAÇÃO PARA SUA
INEXIGIBILIDADE, EM DESACORDO AO ART. 3º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002 E À
DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O CÓDIGO DE ASSUNTO 9083.