PORTARIA-TCU Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2024
Promove limitação de empenho e movimentação
financeira nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29
de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO
2024), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o
valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao
Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-
se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro
bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e
Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado
no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único
da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, em decorrência do disposto no
artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS