PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2024
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº CE-0003880-7, na
modalidade de permissionamento com método de
espinhel vertical/covos, código SisRGP sob o nº
1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA -
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio
de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria Interministerial nº 42,de 27
de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
e o que consta no Processo 00350.003046/2023-13, resolve:
Art. 1° Cancelar, com base nos arts. 4° e 14 da Portaria Interministerial nº 42,de
27 de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e art. 14 da Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº CE-0003880-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 163-004101-7, na modalidade de permissionamento com método de espinhel
vertical/covos, para a captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de
operação no Mar territorial Norte e Nordeste e Zona Econômica Exclusiva do Norte e
Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM