PORTARIA NORMATIVA Nº 287, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA Nº 287, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a realocação de FCE's entre unidades
administrativas e atualiza o Regimento Interno do
IPEA.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº11.194, de 08 de setembro de
2022; e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2° Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 251, de 29 de junho de 2023,
publicada no DOU de 30 de junho de 2023 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 07 de agosto de 2024.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO