PORTARIA MJSP Nº 725, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 725, DE 24 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de
Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, o art. 21 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003352/2024-02,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de
Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as
seguintes atribuições:
I - propor meios para implementação e gestão da solução tecnológica
definida para o Projeto Carteira de Identidade Nacional, incluindo a base de dados de
identificação, dados cadastrais e Código de Leitura no padrão QR;
II - analisar as propostas e os temas a serem apresentados pelo Ministério
e recebidos da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic;
III - indicar representantes para os grupos de trabalho da Cefic;
IV - debater as propostas para a utilização dos recursos que serão
direcionados ao Projeto;
V - articular com outros órgãos públicos, entidades e especialistas a fim de
identificar boas práticas aplicáveis e integráveis ao Projeto;
VI - monitorar e avaliar os resultados alcançados;
VII - implementar a gestão e a sustentação operacional e tecnológica da
base de dados de identificação e de dados cadastrais obtidos nos órgãos de
identificação dos entes federativos e nos órgãos e nas entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIII - implementar a gestão e a sustentação operacional e tecnológica na
confecção e na leitura do código de barras bidimensional no padrão QR (quick
response code) e dos formulários nos modelos físicos da Carteira de Identidade; e
IX - coordenar, com auxílio da Cefic, a aquisição dos objetos necessários à
aplicação do disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, junto aos
entes federativos, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ou
provenientes de outras fontes de financiamento da segurança pública.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - Secretaria de Direitos Digitais, que o presidirá;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Segurança Pública;
IV - Polícia Federal;
V - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
VI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
§1º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação prestará
apoio técnico à Presidência do Comitê Gestor.
§2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes
dos órgãos referidos nos incisos II, III, IV, V e VI à Presidência do Comitê Gestor e
nomeados por meio de ato específico do Presidente do Comitê.
§3º O Comitê Gestor se reunirá de forma ordinária, trimestralmente, e
extraordinária por convocação de seu Presidente.
§4º O quórum necessário para a abertura e o funcionamento das reuniões
ordinárias e extraordinárias será de 2 (dois) representantes titulares ou suplentes.
§5º As decisões do Comitê Gestor serão aprovadas por maioria simples dos
representantes presentes, cabendo ao Presidente exercer o voto de qualidade em caso
de empate.
§6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
§7º As reuniões serão presenciais com possibilidade de os membros
participarem por videoconferência, observado o ato de convocação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI