PORTARIA MCID Nº 699, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 699, DE 17 DE JULHO DE 2024
Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor
de Mobilidade Urbana apresentado pelo METRÔ BH S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, art. 20 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria MDR nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pelo METRÔ BH S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 46.574.475/0001-92, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2° O METRÔ DE BH S.A. deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que a integram;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição de esforços restritos,
do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e,
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após a emissão das debêntures e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta
e fiscalização dos Órgãos de Controle.
Art. 3° Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação
do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Art 4° O METRÔ BH S.A. deverá observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e na Portaria
MDR nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO