PORTARIA MCID Nº 648, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 648, DE 4 DE JULHO DE 2024
Institui critérios, métodos e periodicidade para o
preenchimento das informações pelos titulares, pelos
prestadores dos serviços e pelas entidades
reguladoras junto ao Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico - SINISA.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 53, § 3º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os mecanismos para a
organização, a implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (SINISA), além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da
periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, prestadores de
serviços e pelas entidades reguladoras e para a auditoria própria do sistema.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - titulares: são titulares dos serviços públicos de saneamento básico:
a) os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e
b) o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente
instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição;
III - entidades reguladoras: agência reguladora, consórcio público de regulação,
autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito
público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência
decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
IV - prestadores de Serviços de saneamento básico: o órgão ou entidade,
inclusive empresa, responsável pela execução de um ou mais serviços de saneamento
básico; e
V - versão preliminar: versão das informações e indicadores de cada prestador
após a coleta e verificação da consistência dos dados. Essa versão é enviada ao prestador
de serviço para análise, críticas, sugestões e revisões. Configura-se na última oportunidade
de análise e revisão dos dados antes da publicação final.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA
Art. 3º Compete ao Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental:
I - a concepção, a implementação, a administração, a realização da coleta e a
sistematização de dados acerca da organização, do planejamento, da regulação e
fiscalização e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - gerir o SINISA, assegurando que suas informações sejam públicas, gratuitas,
acessíveis a todos, devendo ser publicadas na internet, em formato de dados abertos;
III - dar ampla transparência e publicidade ao SINISA, levando em conta as
demandas dos órgãos e das entidades envolvidas na política federal de saneamento básico
para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação
das políticas públicas do setor; e
IV - assegurar a implementação do SINISA de forma gradual, garantindo o seu
aperfeiçoamento ao longo do tempo, conforme estabelecido na legislação.
Art. 4º O SINISA está subdivido em cinco módulos, a saber:
I - abastecimento de água: coleta informações acerca da gestão administrativa
e financeira de água, como atendimento e delegação, receita, cobrança, despesas,
investimentos, pessoal, balanço contábil, e sobre a gestão técnica dos serviços de água,
que inclui a cobertura e atendimento, aspectos operacionais, infraestruturas e a qualidade
da prestação dos serviços;
II - esgotamento sanitário: coleta informações acerca da gestão administrativa
e financeira de esgoto, como atendimento e delegação, receita, cobrança, despesas,
investimentos, pessoal, balanço contábil, e sobre a gestão técnica dos serviços de esgoto,
que inclui a cobertura e atendimento, aspectos operacionais, infraestruturas e a qualidade
da prestação dos serviços;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta informações acerca da
gestão administrativa e financeira, como receita, cobrança, despesas, investimentos e
pessoal, e sobre a gestão técnica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, que inclui a cobertura, manejo, limpeza urbana e infraestruturas;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: coleta informações acerca
da gestão administrativa e financeira, como receita, cobrança, despesas, investimentos e
pessoal, e sobre a gestão técnica dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas, que inclui informações operacionais, infraestruturas e gestão de risco; e
V - gestão municipal: coleta informações acerca do cadastro de prestadores, do
cadastro de reguladores, dos instrumentos de planejamento municipal referente ao
saneamento básico, da prestação regionalizada e das soluções alternativas para os serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Considerando a implantação de forma progressiva do SINISA, a
criação de novos módulos poderá ocorrer em função de novas demandas e da necessidade
de aperfeiçoamento no Sistema.
Art. 5º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços públicos de
saneamento básico e às entidades reguladoras realizarem o cadastro no SINISA por meio
do endereço eletrônico encaminhado via comunicado oficial.
§ 1º O cadastro será vinculado aos seguintes perfis de usuários:
I - responsável pelo preenchimento: usuário indicado pela prefeitura do
município ou prestador de serviço que será responsável pelo preenchimento dos
formulários via sistema. Este é o usuário-chave durante todo o processo de coleta,
somente ele poderá finalizar o preenchimento e cadastrar novos usuários;
II - auxiliar de preenchimento: usuário que apenas preenche os formulários. É
cadastrado no sistema pelo usuário com perfil de Responsável pelo Preenchimento; e
III - usuário da entidade reguladora: usuário cadastrado por entidade
reguladora que será responsável pelo preenchimento dos formulários e acompanhamento
do preenchimento dos formulários pelos titulares e pelos prestadores de serviços de
saneamento básico por ele regulados.
§ 2º Com a evolução do sistema outras instituições poderão ser solicitadas a se
cadastrarem no SINISA, por meio de perfis específicos.
Art. 6º Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
e as entidades reguladoras devem identificar o responsável pelo preenchimento das
informações no SINISA, garantindo que os dados de contato estejam atualizados.
Art. 7º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços públicos de
saneamento básico e às entidades reguladoras preencherem as informações no sistema
web de coleta de dados do SINISA.
§ 1º A qualidade, a confiabilidade e a precisão das informações são de inteira
responsabilidade de seus informantes.
§ 2º O preenchimento das informações pelos titulares e prestadores de serviços
públicos de saneamento básico deverá ser acompanhado pelas respectivas entidades
reguladoras.
§ 3º Para o acesso à recursos públicos federais, financiamentos com recursos
da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que
trata o art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do inciso V do
mencionado artigo, o titular, o prestador de serviços e a entidade reguladora devem estar
adimplentes com o fornecimento de informações ao SINISA, conforme os critérios,
métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria.
§ 4º A adimplência estará condicionada à finalização do preenchimento dos
formulários do sistema pelo titular, prestadores de serviços e entidades reguladoras, e a
validação destes dados após a emissão de Versão Preliminar pela equipe técnica do
SINISA.
§ 5º Na ocorrência de informações inconsistentes não justificadas no
preenchimento dos formulários e esgotadas as possibilidades de revisão, conforme
critérios, métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria, haverá o cancelamento dos
respectivos formulários.
§ 6º Ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários
mencionada no § 4º ou o cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria, o
prestador dos serviços e o titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos dados
no município, na modalidade e no ano de referência a que se refere o cancelamento.
§ 7º Quando se tratar de informações fornecidas pela entidade reguladora,
ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários mencionada no § 4º ou o
cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria, a entidade reguladora e o
titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos dados no município, na
modalidade e no ano de referência a que se refere o cancelamento.
§ 8º A adimplência dos prestadores dos serviços e entidades reguladoras é
extensiva aos municípios por eles operados e regulados, cujos dados tenham sido
fornecidos e auditados.
CAPÍTULO III
DOS MÉTODOS
Art. 8º A coleta de dados do SINISA será realizada por meio de sistema web de
coleta de dados disponibilizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do
Ministério das Cidades. O preenchimento das informações e o acompanhamento do
processo será no sítio eletrônico: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/saneamento/sinisa/area-do-prestador/area-do-prestador/.
Art. 9º Durante o processo de coleta, o Ministério das Cidades, por meio da
SNSA, disponibilizará equipe de atendimento para sanar as dúvidas dos usuários do
sistema.
Parágrafo único. Durante o preenchimento dos formulários, o sistema irá emitir
alertas de avisos e erros que sejam identificados. Os avisos não impedem a finalização do
preenchimento do formulário, já os erros impedem a finalização do preenchimento, sendo
necessária a sua correção para a conclusão do preenchimento.
Art. 10. Ao final do período de coleta de dados, os titulares, os prestadores de
serviços de saneamento básico e as entidades reguladoras serão contactados pelas equipes
técnicas do SINISA para que seja realizado o ajuste pertinente e, quando necessário
apresentada a justificativa concernente às inconsistências identificadas durante a análise
dos dados informados.
Art. 11. A Versão Preliminar será encaminhada aos titulares, aos prestadores de
serviços de saneamento básico e às entidades reguladoras após a implementação de todos
os ajustes dos dados por parte das equipes técnicas do SINISA, para que possam realizar
a última validação dos dados a serem publicados pelo SINISA.
Parágrafo único. A Versão preliminar corresponde à última etapa para alterar
ou corrigir informações preenchidas no sistema. Após o prazo de validação da Versão
Preliminar, não será possível alterar os dados fornecidos.
CAPÍTULO IV
DA PERIODICIDADE
Art. 12. O ciclo de coleta de dados, análise, tratamento e publicação do SINISA
ocorrerá anualmente, tendo como referência os dados do ano imediatamente anterior ao
ano corrente.
§ 1º O ciclo anual do SINISA terá início no primeiro dia útil do ano corrente,
finalizando no último dia útil do mesmo ano, observando as seguintes etapas e prazos:
I - atualização, revisão e melhoria do SINISA, e cadastro de titulares, de
prestadores de serviços públicos de saneamento básico, de entidades reguladoras e dos
respectivos responsáveis pelo fornecimento das informações ao sistema: até 30 de março
do ano corrente;
II - capacitação dos técnicos dos prestadores de serviços: até 15 de abril do ano corrente;
III - início da coleta de dados: até 10 de junho do ano corrente;
IV - fim da coleta de dados: até 30 de agosto do ano corrente;
V - envio da Versão Preliminar: até 30 de outubro do ano corrente;
VI - resposta à Versão Preliminar: até 17 de novembro do ano corrente;
VII - publicação das informações e indicadores: até 17 de dezembro do ano corrente; e
VIII - divulgação do Certificado de Adimplência com o Fornecimento de Dados
ao SINISA: até 17 de dezembro do ano corrente.
§ 2º Alterações no calendário anual definido no § 1º deste artigo poderão
ocorrer, a critério do Ministério das Cidades, mediante publicação de Portaria específica
para este fim.
§ 3º Não serão disponibilizados prazos adicionais para o preenchimento das
informações no sistema, salvo nos seguintes casos:
I - possível necessidade em decorrência de problemas técnicos no servidor de
dados ou no aplicativo de coleta do Ministério das Cidades; e
II - quando os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento
básico e as entidades reguladoras tenham realizado pelo menos 50% do preenchimento das
informações no sistema, quando então será concedido prazo adicional de 15 dias corridos;
§ 4º Encerrado o prazo de coleta o sistema web de coleta de dados será
fechado para o acesso externo.
§ 5º É de responsabilidade dos titulares, dos prestadores de serviços públicos
de saneamento básico e das entidades reguladoras responderem à Versão Preliminar para
validar as informações fornecidas ao SINISA.
§ 6º Caso não haja a manifestação sobre a Versão Preliminar mencionada no §
5º deste artigo, as informações serão consideradas como válidas.
§ 7º Excepcionalmente, a pedido do titular dos serviços de saneamento básico
e a critério da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá ser emitido o
certificado de adimplência com o fornecimentos de dados ao SINISA, após o
preenchimento das informações e análise prévia pela equipe do SINISA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO