PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E RESPOSTA A VIOLAÇÕES DE DIREITOS
HUMANOS E TRABALHISTAS
Das definições e da abrangência
1. A expressão cadeia de valor se refere a todos os produtos e serviços de
uma empresa e inclui todas as etapas necessárias à fabricação e distribuição dos produtos
e à prestação dos serviços, desde a extração das matérias-primas até a entrega ao cliente
final, independentemente do local de realização.
1.1. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que, no âmbito da cadeia de valor
da empresa, desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
2. O monitoramento e a responsabilidade pelo saneamento e pela reparação
de violações a direitos humanos e trabalhistas abrangerão os trabalhadores diretamente
contratados pela empresa e os trabalhadores contratados:
I - por prestadora de serviço terceirizado; e
II - por fornecedor direto cuja atividade esteja vinculada à confecção ou
distribuição dos produtos ou à prestação dos serviços explorados economicamente pelo
empregador.
2.1. A empresa deverá monitorar, sanear e reparar as violações a direitos
humanos e trabalhistas tanto dos trabalhadores contratados diretamente quanto dos
trabalhadores terceirizados por fornecedor direto e, ainda, dos trabalhadores
quarteirizados por prestadora de serviço terceirizado.
2.2. Excluem-se do monitoramento e da responsabilidade pelo saneamento e
pela reparação a violações a direitos humanos e trabalhistas, os trabalhadores de
fornecedor direto ativados ordinariamente em serviços ou atividades essenciais, na forma
disciplinada no art. 10 da Lei nº 7.783, de 25 de junho de 1989.
Do Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de Direitos
Humanos e Trabalhistas
3. O Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de Direitos
Humanos e Trabalhistas- PGRVDHT contemplará medidas que possibilitem identificar e
evitar ou minimizar os riscos e, na ocorrência de violações, fazer cessar ou minimizar a
extensão das violações na cadeia de valor.
3.1. O PGRVDHT deve contemplar ou estar integrado com planos, programas
e outros documentos previstos na legislação, bem como em convenções e acordos
coletivos de trabalho.
3.2. Ao estabelecer e implementar seu PGRVDHT, a empresa deve levar em
conta os interesses e conhecimentos de seus trabalhadores, dos trabalhadores de sua
cadeia de valor e daquelas pessoas que, de alguma forma, são afetados pelas atividades
econômicas da empresa, adotando mecanismos de consulta idôneos e acessíveis.
3.3. Em nenhuma hipótese, a execução ou os resultados do PGRVDHT poderão
estabelecer ou induzir a empresa ou eventuais fornecedores diretos e indiretos a adotar
posturas discriminatórias em relação a trabalhadores que sejam identificados como
vítimas efetivas ou potenciais de trabalho em condição análoga à escravidão.
Do Sistema de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de Direitos
Humanos e Trabalhistas
4. No âmbito do PGRVDHT o sistema de gerenciamento de riscos e resposta
a violações de direitos humanos e trabalhistas do empregador deve contemplar:
I - identificação dos perigos de violações de direitos humanos e trabalhistas
em sua cadeia de valor;
II - evitar os riscos de violações a direitos humanos e trabalhistas em sua
cadeia de valor;
III - quando o risco não puder ser evitado, avaliação dos riscos de violações de
direitos humanos e trabalhistas, indicando o nível de risco;
IV - classificação dos riscos de violações de direitos humanos e trabalhistas
para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção;
V - implementação de medidas de prevenção, de acordo com a classificação
de risco;
VI - acompanhamento do controle dos riscos de violações de direitos humanos
e trabalhistas; e
VII - tomada de medidas de resposta para fazer cessar ou minimizar a
extensão das violações de direitos humanos e trabalhistas na cadeia de valor.
5. A identificação de perigos de violações de direitos humanos e trabalhistas
na cadeia de valor deve ser realizada:
I - para todas as atividades existentes; e
II - nas mudanças e na introdução de novas tecnologias, produtos, processos,
atividades de trabalho, projetos ou um novo campo de negócios, entre outros.
5.1. A etapa de identificação de perigos de violações de direitos humanos e
trabalhistas deve incluir:
I - descrição dos perigos de violações;
II - identificação das fontes ou circunstâncias; e
III - indicação do grupo de sujeitos aos perigos de violações.
5.2. A identificação deve abordar, amplamente, os perigos de violações
previsíveis relacionadas à cadeia de valor do empregador que possam afetar direitos
humanos e trabalhistas.
6. Quando o risco não puder ser evitado, a empresa deverá avaliar os riscos
relativos aos perigos de violações identificadas, de forma a manter informações para a
adoção de medidas de prevenção.
6.1. Os riscos de violação a direitos humanos e trabalhistas identificados
devem ser adequadamente ponderados e priorizados, indicando-se para cada um deles o
nível de risco, determinado pela combinação da gravidade normalmente esperada, da
reversibilidade e da probabilidade ou chance de ocorrência da violação de direitos
humanos e trabalhistas.
6.2. A organização deve selecionar as ferramentas e técnicas de avaliação de
riscos que sejam adequadas ao risco ou à circunstância em avaliação (qualitativas,
semiquantitativas, quantitativas ou combinação dessas), conforme a legislação vigente ou,
na ausência desta, adotadas em padrões, guias e normatizações internacionalmente
reconhecidos.
6.3. Após o procedimento previsto no subitem 6.1, os riscos de violação a
direitos humanos e trabalhistas devem ser classificados para fins de identificar a
necessidade de adoção de medidas de prevenção e elaboração do plano de ação.
6.4. A empresa deve garantir que os resultados da avaliação de riscos sejam
comunicados internamente aos tomadores de decisão relevantes, como o conselho de
administração ou o departamento de compras.
6.5. A avaliação de riscos deverá constituir um processo contínuo e ser revista,
no mínimo, uma vez por ano e, numa base ad hoc, quando da ocorrência das seguintes
situações:
I - após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos
residuais;
II - após inovações e modificações em tecnologias, produtos, processos,
atividades de trabalho, projetos ou campo de negócios, entre outros, que impliquem em
novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;
III - quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das
medidas de prevenção; e
IV - na ocorrência de violações a direitos humanos e trabalhistas.
7. O empregador deve adotar medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou
controlar os riscos, conforme previsto em legislação e, na ausência desta, apontadas em
padrões, guias e normatizações internacionalmente reconhecidas, em particular:
I - a implementação de uma estratégia de proteção a direitos humanos e
trabalhistas nos seus processos comerciais;
II - o desenvolvimento e a implementação de estratégias e práticas de
aquisição adequadas que previnam ou minimizem os riscos identificados;
III - a oferta de treinamento nas áreas de negócios e compras; e
IV - a implementação de medidas de controle baseadas em riscos para
verificar a conformidade com a estratégia de proteção a direitos humanos e
trabalhistas.
7.1. O empregador deve adotar medidas preventivas adequadas em relação a
fornecedores diretos e prestadoras de serviços terceirizados, para eliminar, reduzir ou
controlar os riscos, conforme previsto em legislação e, na ausência desta, apontadas em
padrões, guias e normatizações internacionalmente reconhecidas, em particular:
I - a consideração dos direitos humanos e trabalhistas na seleção de
fornecedores e prestadoras de serviços terceirizados;
II - previsão contratual de que fornecedores diretos e prestadoras de serviços
terceirizados atenderão aos direitos humanos e trabalhistas e tratarão descumprimentos,
adequadamente, ao longo da cadeia;
III - a implementação de treinamento e educação adicional para reforçar as
garantias contratuais dos fornecedores diretos e prestadoras de serviços terceirizados, de
acordo com o inciso II; e
IV - acordar mecanismos de controle contratual adequados e implementá-los
com base no risco para verificar a conformidade com a estratégia de proteção a direitos
humanos e trabalhistas nos fornecedores diretos e prestadoras de serviços
terceirizados.
7.2. Para os fins do caput item 7 e subitem 7.1, o empregador deve elaborar
um plano de ação, indicando as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas
ou mantidas, conforme item 6.3, definindo-se cronograma, formas de acompanhamento
e aferição de resultados.
7.3. O desempenho das medidas de prevenção deve ser acompanhado de
forma planejada e contemplar, pelo menos:
I - a verificação da execução das ações planejadas; e
II - a análise documental conjugada com inspeções não previamente
informadas dos locais e ambientes de desenvolvimento da atividade econômica.
7.4. A eficácia das medidas preventivas deve ser revisada, no mínimo, uma vez
por ano e, numa base ad hoc, quando da ocorrência das seguintes situações:
I - quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas
de prevenção; e
II - na ocorrência de violações a direitos humanos e trabalhistas.
7.5. A implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes devem
ser devidamente registrados.
8. O empregador deve tomar medidas de resposta à ocorrência de violações
a direitos humanos e trabalhistas em sua cadeia de valor com o objetivo de fazer cessar
ou minimizar a extensão de seus efeitos.
8.1. As medidas deverão estar ancoradas na gravidade e na reversibilidade da
violação a direitos humanos e trabalhistas, consistindo na assunção, pelo empregador, de
responsabilidade e dever de imediato saneamento e reparação de quaisquer violações.
9. O sistema de gerenciamento de riscos e resposta a violações de direitos
humanos e trabalhistas, no âmbito do PGRVDHT, deve conter, no mínimo, os seguintes
documentos:
I - inventário de riscos, conforme item 10; e
II - plano de ação, conforme item 7.2.
9.1. Os documentos previstos no item 9 devem ser elaborados sob a
responsabilidade do empregador, datados e assinados pelo responsável interno.
9.2. O empregador deve garantir a preservação de todos os documentos
referidos no item 9, nato digitais ou digitalizados, por meio de procedimentos e
tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica em todo
território nacional, garantindo permanentemente sua autenticidade, integridade,
disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.
9.3. O empregador deve garantir à Inspeção do Trabalho amplo e irrestrito
acesso a todos os documentos previstos no item 9.
10. Os dados da identificação dos perigos e da avaliação dos riscos de
violações a direitos humanos e trabalhistas devem ser consolidados em um inventário de
riscos.
10.1. O Inventário de Riscos deve contemplar, no mínimo, as seguintes
informações:
I - caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
II - caracterização das atividades;
III - descrição de perigos de violações a direitos humanos e trabalhistas, com
a identificação das fontes ou circunstâncias, descrição de riscos gerados pelos perigos,
com a indicação dos grupos de pessoas sujeitas a esses riscos, e descrição de medidas de
prevenção implementadas;
IV - avaliação dos riscos, incluindo níveis de risco e a classificação para fins de
elaboração do plano de ação; e
V - critérios de classificação adotados para avaliação dos riscos e tomada de
decisão.
10.2. O inventário de riscos deve ser mantido atualizado.
10.3. O histórico das atualizações deve ser mantido por um período mínimo
de 4 (quatro) anos.
Da declaração de política
11. No âmbito do PGRVDHT, o empregador deve emitir e disponibilizar,
gratuitamente, ao público, através da rede mundial de computadores, por um período de
4 (quatro) anos, uma declaração de política sobre sua estratégia de proteção aos direitos
humanos e trabalhistas, contendo, pelo menos, os seguintes elementos:
I - uma descrição do procedimento pelo qual a empresa monitora o respeito
aos direitos humanos e trabalhistas na cadeia de valor com referência às medidas
preventivas e de resposta;
II - os riscos prioritários de direitos humanos e trabalhistas identificados com
base na análise de riscos; e
III - a definição, com base na análise de risco, das expectativas de direitos
humanos e trabalhistas que a empresa tem em relação a seus funcionários e
fornecedores na cadeia de valor.
Do procedimento de reclamações
12. No âmbito do PGRVDHT, o empregador deverá estabelecer um
procedimento adequado para reclamações, permitindo que sejam apontados riscos ou
violações relacionadas a direitos humanos e trabalhistas em sua cadeia de valor.
12.1. O procedimento de reclamações previsto no caput atenderá aos
seguintes critérios:
I - disponibilizar, publicamente e de maneira apropriada, informações claras e
compreensíveis sobre acesso, competência e forma de registro de reclamações;
II - estar acessível a trabalhadores diretos e indiretos, bem como a terceiros
interessados, mantendo a confidencialidade e oferecendo proteção eficaz contra
desvantagens ou punições resultantes de uma reclamação;
III - fornecer confirmação de recebimento de informações aos denunciantes;
IV - prever mecanismos de comunicação aos denunciantes das medidas
tomadas como resultado de reclamações; e
V - estar direcionado ao responsável interno previsto.
12.2. A eficácia do procedimento de reclamações deve ser revisada, no
mínimo, uma vez por ano e, numa base ad hoc, quando da ocorrência das seguintes
situações:
I - após inovações e modificações em tecnologias, produtos, processos,
atividades de trabalho, projetos ou campo de negócios, entre outros, que impliquem em
novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;
II - quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias no
procedimento de reclamações; e
III - na ocorrência de violações a direitos humanos e trabalhistas.
Dos relatórios públicos
13. Como medida de transparência, no âmbito do PGRVDHT, o empregador
deve preparar um relatório anual sobre o cumprimento das obrigações de monitoramento
continuado do respeito aos direitos humanos e trabalhistas em sua cadeia de valor,
disponibilizando-o, gratuitamente, ao público através da rede mundial de computadores
por um período de 4 (quatro) anos, no máximo 4 (quatro) meses após o final do ano
civil.
13.1. O relatório deve conter, no mínimo, informações compreensíveis
sobre:
I - se a empresa identificou riscos relacionados aos direitos humanos e
trabalhistas ou violações de deveres relacionados aos direitos humanos e trabalhistas e,
em caso afirmativo, quais;
II - o que a empresa fez para cumprir suas obrigações de devida diligência
com referência às medidas preventivas e de resposta, bem como as medidas tomadas
pela empresa como resultado de reclamações de acordo com o item 12;
III - como a empresa avalia o impacto e a eficácia das medidas; e
IV - quais são as conclusões tiradas da avaliação para ações futuras.