PORTARIA IN/CC/PR Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro
de 2023, que institui o Programa de Gestão e
Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República, para fixar critério para
participação em sua modalidade teletrabalho.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 1º da Portaria CC/PR nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 1º da Portaria nº 659, de 8 de novembro de 2021, do
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no § 3º do art. 10, no Art.
14 e no Art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, alterados pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho
de 2024 da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui
o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência
da República, para adequá-lo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 10, art. 14 e art. 15 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 2º O Art. 5º da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de
dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
Parágrafo Único. Nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar
número de telefone atualizado, fixo ou móvel de livre divulgação tanto dentro da
Imprensa Nacional quanto para o público externo." (N.R)
Art. 3º O art. 10 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU DE 29 DE
dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As vagas para o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional
englobam as modalidades presencial, teletrabalho em regime de execução parcial e
teletrabalho em regime de execução integral.
Parágrafo Único. O percentual de vagas para cada modalidade será definido no
âmbito de cada Cordenação-Geral, de acordo com a natureza das atribuições sob
responsabilidade da área, dispostas no Regimento Interno da Imprensa Nacional." (N.R.)
Art. 4º O art. 11 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de
dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º Apenas poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa
Nacional, na modalidade teletrabalho, os agentes públicos de que trata o caput deste
artigo que, há pelo menos seis meses, estejam em exercício na Imprensa Nacional.
§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto no § 1º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 5º O art. 12 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de
dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
Parágrafo Único. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar
o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade para participação no Programa
de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional, nos termos do disposto na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, as pessoas
mencionadas no art. 11, § 2º." (N.R)
Art. 6º Fica revogada a Portaria IN/CC/PR Nº 50, de 26 de junho de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA