PORTARIA GM/MS Nº 4.931, DE 26 DE JULHO DE 2024 Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.563, de 26 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.563, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 134. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.931, DE 26 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/07/2024