PORTARIA GM/MS Nº 4.910, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.910, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera gestão do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) à Associação de Proteção e Assistência a
Maternidade e a Infância (APAMI), no Município de Vitória de Santo Antão (PE).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Ofício nº 6, de 10 de maio de 2024, da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco que solicita o remanejamento do recurso financeiro do IAC; e
Considerando a avaliação da área técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência-CGAH/DAHU/SAES/MS,
constantes no processo SEI nº 25000.118739/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão, de Municipal para Estadual, do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), referente à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e
a Infância (APAMI), na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo
a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA