PORTARIA Nº 744, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 744, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica Homologado o Parecer CNE/CES nº 114/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202222373.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Anclivepa de Belo Horizonte (Cód. 25772),
a ser instalada na Avenida Vilarinho, nº 1.820, Bairro Venda Nova, no município de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pela UNI-A Educação Ltda. (cód. 16879), com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, CNPJ nº 28.174.205/0001-02.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 23123.004752/2020-19
Interessado: Franco Serviços e Construções Ltda.
Assunto: Aplicação de Penalidade - Inidoneidade.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência,
e considerando a solicitação do Diretor-Geral do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG, no Ofício nº 167/2020 - DG (11.01), ratificada
no Ofício nº 361/2023 - GDG (11.36), bem como as conclusões proferidas na Nota
Técnica nº 29/2023/DPAD/CGL/CGLC/SAA, da Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos da Subsecretaria de Gestão Administrativa, e no Parecer nº
01142/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério,
cujos fundamentos adoto, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e no exercício das competências a mim conferidas no inciso IV do art.
87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 10 da Portaria MEC nº 120, de
9 de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Declaração
de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido 2
(dois) anos, contados da publicação do presente, em desfavor da empresa Franco
Serviços e Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.446.676/0001-00, por
descumprimento do item 9.1.10 da Cláusula Nona do Contrato nº 078/2018, c/c o item
13 da Vigência e Prazo de execução previsto no Edital de Tomada de Preço nº
03/2018.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00339/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 18 de maio de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 553/2020, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que analisou o recurso interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
176, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, que seria ministrado
pela Fetac - Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração de Caarapó, com sede
na Avenida 7 de Setembro, nº 30, Bairro Vila Jary, no município de Caarapó, no estado
de Mato Grosso do Sul, mantida pelo Instituto Caarapoense de Educação e Cultura
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
0732.003295/2023-14 (e-MEC nº 201416354).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00692/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
agosto de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 248/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação - CNE, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, dar-
lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro
de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, na
modalidade a distância, pleiteada pela Faculdade 05 de Julho - F5, com sede na Rodovia
Raimundo do Carmo, Estrada do Jordão, Km 2, Centro, no município de Sobral, no estado
do Ceará, mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004014/2023-32 (e-
MEC nº 202123490).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00698/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de
agosto de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 382/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.075, de 23 de setembro de 2021, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação,
desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade
Zacarias de Góes - Fazag, com sede na Rua A, s/n, Bairro Jardim Grimaldi, no município de
Valença, no estado da Bahia, conforme consta do Processo nº 00732.005131/2023-13 (e-
MEC nº 201806331).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00771/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de
setembro de 2023, da Consultoria Juridica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 419/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação,
desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Artes Visuais,
licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Virtual do Brasil - FVB, com
sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, bairro Jardim Paulista, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.005597/2023-19 (e-
MEC nº 201907231).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer n. 00934/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
novembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 443/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.041, de 8 de dezembro de
2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura,
na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Paschoal Dantas EAD - FPD-
EAD, com sede na Avenida Afonso de Sampaio e Sousa, nº 495, - até 698/699, Bairro
Jardim Nossa Senhora do Carmo, no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Faculdade União Brasileira Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.006451/2023-91 (e-MEC nº 201906145).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00911/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de
outubro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 442/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 978, de 25 de novembro de 2022,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física,
licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Metropolitana São Carlos
BJI - FAMESC-BJI, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Centro, no
município de Bom Jesus de Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela
Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda.- ME, com
sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006368/2023-
11 (e-MEC nº 201715054).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00907/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº
446/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 21, de 21 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a distância,
que seria ministrado pela Faculdade Multivix Nova Venécia, com sede à Rua Jacobina, nº 165,
Bairro São Francisco, no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo, mantida pela
Multivix Nova Venécia - Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 00732.006376/2023-68 (e-MEC nº 202112853).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00925/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de novembro de
2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur/MEC, homologo o Parecer
CNE/CESnº449/2023,daCâmaradeEducaçãoSuperiordoConselhoNacionaldeEducação,oqual
conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
expressa na Portaria nº 139, de 5 de junho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - Seres, que indeferiu pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade educação a distância, pleiteado pela Faculdade
de Teologia e Ciências de Votuporanga - Fatec, com sede na Rua José Sanches Peres, nº 3.040,
BairroSãoJoão,nomunicípiodeVotuporanga,noestadodeSãoPaulo,mantidapelaAssociaçãode
Ensino José Wellington Bezerra da Costa, com sede no mesmo município e estado, conforme consta
doProcessonº00732.006402/2023-58(e-MECnº201601566).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00386/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de maio de
2024,daConsultoriaJurídicajuntoaoMinistériodaEducação-Conjur-MEC,homologooParecer
CNE/CESnº945/2023,daCâmaradeEducaçãoSuperiordoConselhoNacionaldeEducação,que
conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portarianº417,de26deoutubrode2023,daSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducação
Superior-Seres,publicadanoDiárioOficialdaUnião-DOUem27deoutubrode2023,favorável
à autorização do curso superior de Odontologia, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais
anuais,requeridopelaFaculdadedaRegiãoSisaleira-Faresi,comsedenaFazendaPindaBA409,
Km 10, Bairro Rodovia, no município de Conceição do Coité, no estado da Bahia, mantida pelo
Grupo M.C Educação e Assessoria Ltda. - ME, com sede no município de Valinhos, no estado de
São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.002211/2024-06 (e-MEC nº 202125312).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos na Nota nº 00709/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de junho
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 176/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial
transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.50016, que
João Carlos Martins Xavier Junior integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Administração, bacharelado, com ênfase em Comércio Exterior, ministrado pela Faculdade
de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor
Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.002008/2020-06.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro