PORTARIA Nº 743, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 743, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 105/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202222201.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Intercontinental - Faicon (Cód. 28519), a
ser instalada na Rua Hermínio Pinto, nº 13 - 51, Bairro Vila Brunhari, no município de
Bauru, estado de São Paulo, mantida pela CPO - Ensino Superior Ltda. (Cód. 18326), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 40.524.182/0001-14.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA