PORTARIA Nº 739, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 739, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 55/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202014716.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Sulamericana
Brasil - Facussa (Cód. 25462), que seria instalada à Rua da Jaqueira, nº 10, Bairro Saúde, no
município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela FBE Brasil Educação Ltda - ME
(cód. 16696), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 24.652.674/0001-39.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA