PORTARIA Nº 717, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 717, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 660/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202122071.
Art. 2º Credenciar a Faculdade do Centro de Mediadores - FCM (Cód. 26288),
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada na Rua 12
Norte, nº 2, Águas Claras, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo Centro de
Mediadores Instituto de Ensino Ltda. (Cód. 18134), com sede em Brasília, no Distrito
Federal, CNPJ 12.342.197/0001-26.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA