PORTARIA Nº 713, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 713, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 23/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201806187.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Nacional do
Agronegócio - Fna (cód. 23213), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância,
com sede à Avenida General Justo, Nº 171, Bairro Centro, no município do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Nacional de Agricultura (cód. 678), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 33.761.644/0001-51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA