PORTARIA Nº 711, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 711, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 21/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201905037.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento das Faculdades Integradas de
Minas Gerais - Fiemg (cód. 23779), para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede à Avenida Londres, nº 273, Bairro Eldorado, município de Contagem,
estado de Minas Gerais, mantida pela Associação Cultural e Educacional Dabar (cód.
17240), com sede no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CNPJ
22.187.552/0001-93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA