PORTARIA Nº 710, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 710, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 15/2023, do Conselho Pleno, do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201927386.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Santa Fé do
Tocantins (cód. 24351), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com
sede à Rua Ipê, s/nº, Bairro Setor Central, município de Santa Fé do Araguaia, estado de
Tocantins, mantida pelo Instituto Educar Ltda. (cód. 17359), com sede no mesmo município
e estado, CNPJ 22.798.238/0001-47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA