PORTARIA Nº 708, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 708, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 130/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202008283.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento do Instituto Ineppsin (cód. 25407),
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua São Sabino, nº
21/27, Chácara Belenzinho, município de São Paulo, estado de São Paulo, mantido pelo
Ineppsin - Instituto Internacional de Estudos e Pesquisa em Psicopedagogia e Neurociências
Ltda. (cód. 17872), com sede no mesmo município e estado, CNPJ 28.289.420/0001-59.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA