PORTARIA Nº 707, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 707, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 120/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111817.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Educaminas EaD
(cód. nº 26042), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na
Rua Duque de Caxias, nº 366, bairro Centro, no município de Coronel Fabriciano, no estado
de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Bom Sucesso EaD Ltda. (cód. nº 18130), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 40.314.115/0001-75.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA