PORTARIA Nº 705, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 705, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nno uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 38/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202124208.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Montessoriano de
Salvador - FAMA (cód. nº 3377), para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Abelardo Andrade de Carvalho, nº 5, Prédio, bairro Boca do Rio,
no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela Associação para o
Desenvolvimento Sócio-Cultural da Comunidade da Boca do Rio (cód. 3344), com sede no
mesmo município e estado, CNPJ nº 07.808.396/0001-47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA