PORTARIA Nº 702, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 702, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017,
e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 730/2021 do Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201701095.
Art. 2º Indeferir o credenciamento da Faculdade de Agudos - FAAG (Cód. nº 1834),
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Marginal
Vereador Delfino Tendolo, nº D 1.200, Bairro Distrito Industrial Hatsuta, no município de
Agudos, no estado de São Paulo, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Agudos (Cód. nº
1216), com sede no mesmo município e estado, CNPJ 03.251.369/0001-65.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA