PORTARIA Nº 701, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 701, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 673/2021, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201925820.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Conhecer
Educacional - FCE (Cód. 22053), que seria instalada à Rua professor Prefeito Inácio
Henrique, nº 365, Centro, no município de São José de Mipibu, no estado do Rio Grande do
Norte, mantida pela Mipi Educacional Ltda. (Cód. 16766), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 04.216.986/0001-92.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA