PORTARIA Nº 699, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 699, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, bem como no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 45/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201927761.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Eldorado -
Educação e Tecnologia - FEET (Cód. 24859), para oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, com sede à Rua Tom Jobim, nº 600, Bloco 1, Bairro Cidade Industrial, no
município de Contagem, no estado de Minas Gerais, mantida pelo IEM - Instituto
Educacional Mineiro Eireli (Cód. 17502), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
31.671.802/0001-57.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA